Termo de Solicitação de Prontuário
Declaro para devidos fins, estar ciente de que:
Prontuário médico é documento único constituído de um conjunto de informações, sinais e imagens registradas, geradas a partir de fatos, acontecimentos e situações sobre a saúde do paciente e a assistência a ele prestada, de caráter legal, sigiloso e científico, que possibilita a comunicação entre membros da equipe multiprofissional e a continuidade da assistência prestada ao indivíduo.
O segredo profissional, a confidencialidade de dados, o direito à intimidade estão protegidos pela Constituição da República, artigo 5°, incisos X, XII e XIII, bem como em leis específicas, como a de proteção de dados, Lei n° 13.709, de 2018; Código de Ética das mais diversas profissões; Lei n° 8.080, de 1990, dentre outras. Especificamente quando se trata da privacidade e confidencialidade de dados constantes do prontuário médico, há regramentos específicos, como os previstos do Código de Ética Médica (Resolução CFM n° 2.217, de 2018, artigo 89) e na Resolução CFM n° 1.821, de 2007.
Para retirar as cópias do prontuário médico de internação, deverão ser apresentados os seguintes documentos:
- SE O PRÓPRIO PACIENTE: documento original com foto;
- SE TERCEIROS: apresentar procuração, com firma reconhecida em cartório, acompanhado do documento original com foto ou cópia autenticada do documento do paciente e do solicitante;
- Se GUARDIÃO OU RESPONSÁVEL, NO CASO DE MENORES: certidão de nascimento do paciente e documento de identidade dos responsáveis;
- SE REPRESENTANTE LEGAL: Procuração, documento original com foto e cópia de identidade do paciente;
- SE FALECIDO: Certidão de óbito, identidade do paciente falecido e do solicitante, Comprovante de Residência;
As referidas cópias deverão ser retiradas no Setor de Cópias de Prontuário no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da data da solicitação, mediante apresentação dos documentos acima.
O Hospital cumpre rigorosamente a Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD, protegendo o prontuário médico, dados pessoais sensíveis e confidenciais do paciente, mantendo atualizada sua Política de Privacidade de Dados.
Será cobrada, pela extração das cópias do prontuário de internação, o valor de R$ 0,20 (vinte centavos) por página, salvo pacientes atendidos pelo SUS.
A cópia da documentação solicitada será guardada por um período de três meses, após a qual será destruída, sendo necessária nova solicitação, seguindo toda a tramitação acima mencionada.
